Lei que possibilita a atuação de procuradores de Justiça junto ao Tribunal de Contas capixaba é inconstitucional

Responsabilização de avós na prestação de alimentos deve ser tida como medida de exceção

TST dispensa precatório para débito de pequeno valor

Venda de publicidade em listas telefônicas é isenta de ISS

STJ anula multa milionária por majoração de preço do medicamento Atroveran

Confirmada sentença que mandou UniEvangélica matricular inadimplente

Defensoria Pública tem legitimidade para mover ação coletiva de consumidores

Trabalhador ganha indenização de R$ 40 mil e uma pizza

Overbooking gera indenização por danos morais

Utilização do farol de motocicletas e motonetas

Julyver Modesto de Araujo, 1º Tenente da PMESP, Conselheiro do CETRAN/SP, Bacharel em Direito e Pós-graduando em Direito público pela Escola Superior do Ministério Público.

Acusado de homicídio que foi defendido por estagiário de direito tem habeas-corpus negado

Bloqueio de licenciamento de veículo. Medida eficaz para localização de veículo penhorado. Visando à eficácia da execução trabalhista.

Ponte Preta é condenada pelo TRT de Campinas

Vítimas atingidas por acidente de avião que prestava serviço são equiparadas a consumidores

Detração. Tempo de prisão provisória por fato diverso, anterior à condenação. Inexistência de vedação legal (art. 42 do CP).

Dano moral. Troca de cheques pessoais sem fundos por dinheiro no caixa da empresa.

TRT mantém pagamento de plano de saúde a aposentado por invalidez

Multa. Atraso da quitação. Art. 477 da CLT.

Nada de extraordinário

Se é sócio, advogado não é empregado de escritório onde trabalha